Segunda-feira,
24 de Agosto de 2026 -
"A opinião de um homem pode mudar honrosamente, desde que a sua consciência não ...
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras”. (Clóvis ...
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PLANTÃO DE NOTÍCIAS
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COAD - Informações Confiáveis (4 notícias)
- 24/08/2026 (00:00) TST extingue ação sobre horas extras após adesão de empregado a PDV - SDI-1 reconheceu quitação geral e sem restrições do contrato em razão da adesão.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo de um empregado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Brasília (DF), que, apó ...
- 21/08/2026 (00:00) Sem apresentar cartões de ponto, banco deve pagar horas extras a bancária destacada - Condição interna, com registro de ponto opcional, não afasta obrigação legal nem presunção da jornada alegada.A Sétima Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opc ...
- 21/08/2026 (00:00) SEFAZ-MA regulamenta credenciamento de Centros de Distribuição para concessão de benefícios fiscais - A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria 313, que estabelece as regras e requisitos necessários para o credenciamento de Centros de Distribuição (CDs) no progra ...
- 21/08/2026 (00:00) Receita do DF disciplina novas regras para restituição e complementação do ICMS-ST - A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), por meio da Secretaria Executiva da Receita, publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DO-DF) desta sexta-feira (21) a Instrução Normativa nº 7/2026. O ato estabel ...
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Consultor Jurídico (1 notícias)
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Superior Tribunal de Justiça (3 notícias)
- 21/08/2026 (00:00) Segunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de cobertura - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como
- 21/08/2026 (00:00) Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de contas relativa a bens mantidos em condomínio, a despeito da existência de informações contábeis disponibilizadas em sistema eletrônico.A ação foi proposta por um irmão contra ...
- 21/08/2026 (00:00) Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um princípio de submissão à exigência d ...
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Tribunal Superior do Trabalho (2 notícias)
- 21/08/2026 (00:00) Município tem responsabilidade por FGTS de técnica terceirizada - Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento do FGTS devido a uma técnica de radiologia terceirizada. A decisão baseia-se em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) descumprido, em que a prefeitura assumiu as dívidas trabalh ...
- 21/08/2026 (00:00) TST extingue ação sobre horas extras após adesão de empregado a PDV - Resumo: A SDI-1 do TST extinguiu o processo de um ex-empregado público da Novacap que discutia o cálculo de horas extras. A decisão ocorreu porque o trabalhador aderiu voluntariamente a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) durante a tramitação do recurso. Seguindo o entendim ...